Denominado Pangea/BNP, o sistema disponibiliza consulta a precedentes qualificados de todo o país.

Desde a última semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas passou a integrar o Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP), ocasião em que todas as suas súmulas e teses fixadas por meio dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) foram inseridas no sistema.

Outros 13 estados do país também já alimentam o sistema, que está disponível para a inclusão e consulta de jurisprudência a magistrados, servidores, pesquisadores e cidadãos pelo endereço:  https://pangeabnp.pdpj.jus.br/.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria n.º 116/2022, estabeleceu os requisitos para a padronização dessas informações a serem apresentadas pelos tribunais, bem como pelas Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais seja na seara estadual ou federal.

O sistema também armazenará o quantitativo de todos os processos sobrestados em razão da vinculação aos temas em andamento, cuja definição da tese vinculará o julgamento de todos eles, com o devido acompanhamento e monitoramento pelo CNJ.

Os dados do TJAM foram repassados pela equipe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC).